12 prioridades para a democratização da mídia no Rio de Janeiro

A Frente Ampla pela Liberdade de Expressão no Rio de Janeiro (FALE-RIO) entrega no próximo dia 23 de setembro (terça-feira), às 19 horas, no auditório do Sindicato, a sua plataforma eleitoral da democratização da mídia no estado do Rio de Janeiro para os candidatos ao governo do estado e ao parlamento. O documento contém 12 ações consideradas primordiais para o avanço da democratização da comunicação. A FALE-Rio segue o exemplo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) que apresentou uma plataforma nacional da democratização da mídia.
1 – CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Tramita na ALERJ o Projeto de Lei 3323/2010 de autoria do deputado Paulo Ramos (PSOL-RJ) que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Rio de Janeiro, com função deliberativa . O Conselho é espaço fundamental para unir sociedade civil, empresarial e não empresarial , e poder público na formulação de políticas públicas e na fiscalização da comunicação social no E stado. A Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura, na ALERJ, já discutiu e aprovou um conjunto de propostas de emendas, sugeridas pela FALERIO, para aperfeiçoar o texto original, mas o PL em questão não teve tramitação na gestão que se encerra este ano. Queremos o compromisso dos futuros Deputados Estaduais de resgatar o PL original, lutar pela sua tramitação e futura aprovação, incorporando as emendas sugeridas visando aperfeiçoar o PL. Igualmente, queremos que o futuro Governador do Estado se comprometa a implementar o Conselho, por ser uma atribuiçãodo Poder Executivo, dando a ele condições materiais e logísticas de funcionamento.
2 – FINANCIAMENTO DA MÍDIA ALTERNATIVA
O Projeto de Lei 2248/2013 da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que tramita na ALERJ propõe a destinação de um mínimo de 20% das verbas de publicidade do Governo do Estado para mídias alternativas como blogs, jornais de bairro, jornais e revistas alternativos , rádios comunitárias e TVs comunitárias. A aprovação desse PL é essencial para o cumprimento da Constituição Brasileira, que determina o desenvolvimento de políticas de estimulo a complementariedade entre as três tipos sistemas de comunicação, Pública, Estatal e Comercial, garantindo assim a diversidade e pluralidade da informação no estado.
3 – UNIVERSALIZAÇÃO DA BANDA LARGA
A internet barata e de qualidade é uma necessidade urgente para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do Estado. Propomos que o Governo do Estado ajude a universalizar o acesso à Banda Larga em todo o Estado, priorizando a sua expansão nas comunidades carentes e nos municípios mais distantes. Para tal, é fundamental construir o Plano Estadual de Banda Larga para Todos. Priorizar o acesso à Banda Larga nas escolas da rede estadual de ensino público, com conexão mínima de 4 Mbps, e com distribuição de computadores de mão aos professores. Reduzir o ICMS dos serviços de telecomunicações para o patamar de 25%, de forma a beneficiat os usuários destes serviços. Reduzir para zero o ICMS sobre o chamada Banda Larga popular e para o AICE – Acesso Individual Classe Especial (telefone fixo popular). Promover o acesso à Internet via redes existentes, integradas ao Plano Nacional de Banda Larga.
4 – APOIO ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Embora sejam importantes fontes de informação de grande parte da população, sendo hoje o único meio de comunicação acessível ao povo pobre , as rádios comunitárias continuam sendo perseguidas sistematicamente, até criminalização de seus componentes seus ativistas tem sido criminalizados e seus equipamentos apreendidos, em ações da ANATEL e da Polícia Federal. Defendemos não apenas o apoio institucional do Governo Estadual para que as rádios comunitárias do Estado tenham segurança jurídica maior, como também que a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação crie linhas de fomento estrutural, visando a manutenção periódica dos equipamentos, o incentivo à criação de novas emissoras comunitárias, e mesmo a futura transição para o padrão digital, além de uma política de capacitação e qualificação de comunicadores comunitários e populares, que poderá vir a ser coordenada por instituições como a UERJ e a FAETEC. Apoio ao PL 1797/2004 (Dep. Estadual Carlos Minc PT-RJ) que dispõe sobre o fomento à diversidade cultural por meio de incentivo as rádios e tvs comunitárias, com destinação de um % dos verbas públicas estaduais a campanhas publicitárias.
5 – CANAL DA CIDADANIA
O Canal da Cidadania tornar-se-á pode tornar-se um dos mais importantes espaços de comunicação da sociedade civil nos próximos anos. O Governo Estadual deve cumprir papel destacado nesse processo, em parceria com as Prefeituras, ou utilizando parte de suas instalações e infraestrutura tecnológica (nos campus da UERJ, da FAETEC e de outras instituições), oferecendo estrutura para que todos os 92 municípios do Estado tenham a possibilidade de contar com esse serviço público de comunicação no prazo de 4 anos . Igualmente, o Governo Estadual deve garantir uma gestão democrática na sua faixa de programação do Canal da Cidadania, exercendo o seu direito de comunicação estatal, dando informações e prestando conta de suas ações governamentais, mas estabelecendo canais de diálogo e interlocução com a sociedade civil (ouvidoria, conselho, audiências públicas) quanto ao conteúdo de sua programação.
6 – CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
Dar às políticas públicas de comunicação no Estado um status de ação estratégica de Estado, com a criação de uma Secretaria Estadual de Comunicação, hoje inexistente no âmbito do Poder Público Estadual. Dentro desta Secretaria, criar uma Sub-Secretaria de Comunicação Comunitária e Alternativa, para coordenar e estruturar as ações necessárias para a implementação de políticas publicas voltadas para este segmento, com verba própria e espaço político próprio, visando o cumprimento de uma política que entregue ao povo o protagonismo da produção e veiculação da comunicação.
7 – FORTALECER E DEMOCRATIZAR A RÁDIO ROQUETTE-PINTO FM
Reforçar a estrutura da comunicação estatal e pública , ampliando sua ação e interatividade com o aparelhamento desse importante meio. garantindo uma dotação orçamentária mais robusta para a Rádio Roquette-Pinto, Concurso Público para poder ampliar seu quadro de profissionais, instalação dos transmissores da Roquette-Pinto AM e imediata retomada das atividades dessa emissora,
Ampliação e fortalecimento da Roquette-Pinto FM, criação de mecanismos de participação social e interlocução com a sociedade civil (conselho, ouvidoria, audiências públicas), garantindo que estas emissoras possam cumprir sua missão institucional de comunicação pública não governamental, principalmente no tocante à informação jornalística, em que pese o direito do Governo Estadual poder ter seus espaços e programas próprios nestas emissoras.
8 – IMPLEMENTAR A LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO
A Lei do Acesso à Informação (12.527/2011), iniciativa do Governo Federal, aprovada em 2011, regulamentou o direito constitucional dos cidadãos poderem ter acesso às informações dos õrgãos públicos das três esferas da União, mas ela tem sido pouco implementada no ambito dos Governos Estaduais. É preciso divulgar melhor a Lei, para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro conhecerem seus direitos, mas também dotar os órgãos públicos estaduais de procedimentos, equipes e logística para poderem atender melhor aos cidadãos e suas demandas por informações. Implantar um Plano de Dados Abertos, baseado no Plano do Governo Federal, para disseminação de informações úteis para a sociedade, valorizando os princípios da publicidade e da transparência na administração pública. Criar um Gabinete Eletrônico do Governador, a através dele submeter temas importantes à consulta pública nas redes sociais.
9 – POLÍTICAS DE FOMENTO PARA O AUDIOVISUAL
Definir linhas de financiamento que fortaleçam o pólo produtor de audiovisual no Rio de Janeiro, priorizando a produção independente de audiovisual, assim como favorecendo a veiculação dessa produção em meios públicos e comunitários. Distribuir a verba pública de forma que se contemple uma ampla diversidade de conteúdos e de sujeitos realizadores de produtos audiovisuais, evitabdo a concentração do investimento público.
10 – DEMOCRATIZAR A CULTURA NO ESTADO
Criar mecanismos necessários entre os produtores culturais e artísticos e os meios de comunicação, comerciais e públicos, garantindo o cumprimento da legislação e das Conferências de Cultura e da I CONFECOM, que estabelece os padrões para que isso de dê (horários e quantidades), bem como criar as estruturas, tanto burocráticas como operativas necessárias, via Secretaria de Cultura do Estado, que defina a maneira como se dará o escoamento da produção artística e cultural pelos meios de comunicação.
11 – POLÌTICAS DE EDUCOMUNICAÇÃO
Criar um programa de Educomunicação, foco na Leitura Crítica das Mídias, na rede estadual de ensino público, especialmente no último ciclo do ensino fundamental e no ensino médio, com o objetivo de educar nossas crianças e jovens para o execício da cidadania plena, e a correta compreensão do funcionamento dos meios de comunicação como reprodutor do ‘status quo’ existente.
12 – POLÍTICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO
Estruturar a FAPERJ de forma a planejar, articular e implantar com outros órgãos programas de inovação social para o fortalecimento da área tecnológica. Construir um Plano Estratégico de Tecnologias da Informação, que inclua a indústria de softwares, serviços e infraestrutura avançada em TI. Fortalecer a pesquisa científica e tecnológica na UERJ, estabelecendo parcerias com Centros Universitários e Faculdades do interior do Estado. Concluir o Centro de Tecnologia Avançada (Resende). Recuperar o projeto original da UENF, em condições de cumprir o seu papel de apoio ao desenvolvimento regional. Desenvolvimento e uso intensivo de ferramentas de C&T e TIC para implantação dos meios para o Programa de Participação Social para Gestão das Políticas Públicas.