Por Sandra Martins

Cojira-Rio/SJPMRJ

Termina amanhã, sexta-feira (5), a audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator no STF dos dois processos que tratam do tema – a ADPF 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285. Os debates acontecem na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

PGR e OAB defendem manutenção da política de cotas

As primeiras defesas pelo sistema de políticas de cotas raciais nas universidades federais foram os representantes da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A vice-procuradora geral da República, Débora Duprat, fez uma apresentação sobre a história do entendimento de raça, passando pelo Iluminismo e pela Revolução Francesa. Ao falar sobre a Constituição Federal de 1988, ela explicou que o texto reconhece exatamente o caráter plural da sociedade brasileira. Especificamente os artigos 215 e 216 tratam da cultura e dos diversos grupos formadores da sociedade, além de vários outros dispositivos que tratam da mulher, dos índios, das crianças, idosos, portadores de deficiência e grupos que historicamente tiveram seus direitos ignorados.

Para ela, o texto “recupera o espaço antológico da diferença”, pois a sociedade hegemônica confina os diferentes aos espaços privados. “Diferente do discurso que a política de cotas cria castas, ela inclui”, afirmou.

O representante do Conselho Federal da OAB, Miguel Ângelo Cançado, defendeu a mesma posição ao afirmar que as ações afirmativas como estão estabelecidas pela Universidade de Brasília, por exemplo, estão efetivamente de acordo com a Constituição Federal.

Cançado destacou também a importância da participação da sociedade nas decisões do STF que acontece por meio desses debates em audiência pública. Disse ainda que até pouco tempo o STF era conhecido apenas na comunidade jurídica, e hoje se abre para a sociedade.

Secretaria Especial de Direitos Humanos defende cotas por considerarum fracasso as políticas tradicionais de acesso ao ensino superiorO coordenador-geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e doutor em Educação pela Unicamp, Erasto Fortes de Mendonça, defende atuação do Estado para criar oportunidades iguais para as pessoas vítimas de discriminação. Segundo ele, é justo que se busque “ações afirmativas de instituição de cotas raciais para o ingresso no ensino superior, uma vez que as políticas universais de acesso não lograram êxito no sentido de incluir essa parcela”.

Ele afirmou que a SEDH procura seguir convenções internacionais e a legislação constitucional e infraconstitucional do país relacionadas aos direitos humanos, entre elas a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os princípios da igualdade, liberdade e fraternidade provenientes da Revolução Francesa. Nesse contexto, Erasto de Mendonça elencou a questão da discriminação racial como contrária aos princípios que baseiam os direitos humanos e o Estado democrático de Direito.

O coordenador da SEDH lembrou que a própria Constituição brasileira sinalizou a adoção de medidas transformadoras para a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, sem preconceitos. “Aqui não se trata apenas de impedir o preconceito e a discriminação, mas de agir para mudar com a adoção de políticas afirmativas. Universaliza-se a igualdade com uma conduta ativa, positiva e afirmativa, obtendo a transformação social que é o objetivo fundamental da República”, observou o especialista.

Para Erasto de Mendonça, “não parece ter o mesmo significado no Brasil ser branco pobre ou negro pobre, uma vez que este é discriminado duplamente, pela sua condição sócio-econômica e sua condição racial. O racismo não pergunta a suas vítimas a quantidade de sua renda mensal”, concluiu.

Para advogado-geral da União, política de cotas é consentânea com a Constituição Federal

“As políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Constituinte”, declarou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante a solenidade de abertura da audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior.

Para o advogado-geral da União, que relacionou todo o seu discurso com os princípios e valores previstos na Carta Magna, “em boa hora as universidade públicas fizeram uso de sua autonomia, criando um programa de inclusão que se impôs dentro das balizas da proporcionalidade para reverenciar uma leitura igualitária do princípio da meritocracia, de modo a implementar valores sociais proclamados pela Constituição Federal”.

Apesar de concordar com a tese de que o cenário histórico de desigualdade também é resultado de fatores econômicos, Adams defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no país, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas “em todos os campos de expressão humana”.

Segundo Adams, a Constituição Federal de 1988 não trata a desigualdade apenas do ponto de vista econômico. Ele destaca que, conforme a percepção do legislador constituinte, a concepção da igualdade também deve estar ligada ao reconhecimento da valorização da identidade de grupos hegemônicos no processo social.

“Para tanto, nada melhor do que ampliar o acesso dos negros aos bancos de ensino superior. A finalidade do sistema de resgate de pares não está apenas na inclusão econômica. A política de cotas tem como objetivo promover o sadio convívio entre as pessoas, a integração mediante a preservação das suas identidades”, afirmou, elogiando a Suprema Corte pela iniciativa de promover audiência pública sobre o tema.

MEC e Funai expõem argumentos a favor do sistema de inclusão por cotas

De acordo com a secretária de ensino superior do Ministério da Educação (MEC), Maria Paula Dallari Bucci, “existe uma distância histórica no campo da educação e essa distância se reproduz ao longo dos anos quando se compara os dados educacionais entre negros e brancos”.

Em sua opinião, esse dado esvazia a tese de que, para a inclusão dos negros, o ideal seria melhorar o ensino como um todo, pois, historicamente, essa melhora não diminuiu a desigualdade histórica e persistente entre os dois grupos. Um gráfico apresentado pela secretária demonstrou que essa distância permanece intocada nos últimos vinte anos.

Maria Paula também afirmou que as ações afirmativas têm sido eficientes no seu propósito, pois a igualdade de oportunidades tem correspondido ao princípio constitucional da igualdade. Segundo ela, pesquisas mostram que o bolsista entra com defasagem educacional, mas a concessão da oportunidade dá para o estudante as condições de superar as defasagens do início e diminuir essa diferença na reta de chegada.

Cotas para índios

O professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Carlos Frederico de Souza Mares, em nome da Fundação Nacional do Índio (Funai), pontuou que, "para se ter igualdade é necessário ter políticas públicas e leis que façam dos desiguais iguais, uma vez que, sem as políticas, se manterá a desigualdade".

Carlos Frederico afirmou que “não há notícias de que haja políticas públicas específicas para reserva de vagas nas universidades diretamente para povos indígenas", mas que é absolutamente fundamental que se tenha cotas para negros.

O professor contou que, na universidade em que leciona, o curso de mestrado na área socioambiental já teve como alunos dois indígenas que concluíram o mestrado “com extraordinário brilho”. Eles voltaram para suas comunidades indígenas para atender às questões pertinentes ao conhecimento adquirido.

Segundo ele, quem ganhou, efetivamente, foram os alunos que cursaram com os indígenas as disciplinas e também os professores, pois foi possível fazer um intercâmbio de conhecimento. “Portanto, seria não só ilegal e inconstitucional reduzir as cotas, mas seria, sobretudo, atécnico e profundamente contra o próprio desenvolvimento da nossa ciência e do nosso conhecimento”, destacou.

Ministro de promoção da igualdade racial defende cotas raciais em universidades públicas

“Entendo que este é um momento de grande importância histórica para o nosso país e que o Supremo Tribunal Federal sabiamente convoca a sociedade para escutá-la sobre uma matéria cuja decisão terá um impacto muito grande.” Com essa avaliação, o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, iniciou sua exposição na solenidade de abertura da audiência pública sobre políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior.

Ao fazer referência aos dados da última Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio, que revelou que os cidadãos brasileiros declarados negros ou pardos correspondem a 50,06% da população do país, Edson Santos destacou: “Mostra-se que aqui está se tratando de um tema que vai ao encontro da maioria da população. O Brasil, ainda em tempo, está recuperando um debate que ocorreu no final do século 19, quando ocorreu a campanha abolicionista”.

Ele lembrou, destacando que o país está promovendo um reencontro com a sua história e que a Constituição oferece os instrumentos para que o Estado aja no campo da redução das desigualdades raciais e na consequente promoção da igualdade.

Edson Santos ressaltou a participação do Brasil, em 2002, na Conferência contra o Racismo, realizada em Durban, na África do Sul, quando os Estados participantes se comprometeram com políticas e com a criação de instrumentos para a redução das desigualdades raciais e o combate ao racismo. Ele salientou que o Brasil é signatário desse documento e tem sido referência no mundo nas ações no âmbito da promoção da igualdade racial. Entretanto, disse o ministro, “não devemos nos contentar com isso” e “muito precisa ser feito ainda para que sejamos efetivamente uma nação de iguais”.

Especialista explica razões que levaram a UnB a adotar sistema de cotas

O professor da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge de Carvalho iniciou sua explanação durante a audiência pública sobre reserva de vagas para o ensino superior a partir de critérios raciais, explicando as razões pelas quais a UnB adotou o sistema de cotas para o ingresso em seus cursos de graduação.

Além de docente na UnB, o sociólogo José Jorge de Carvalho também é pesquisador 1-A do CNPq e coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa – INCT. Ele é um dos idealizadores do sistema de reserva de vagas na Universidade de Brasília.

José Jorge explicou que o sistema de cotas foi adotado na Universidade de Brasília (UnB) em 2003, “em resposta a uma constatação de que o espaço acadêmico da universidade era altamente segregado racialmente, mais ainda, também como consequência a essa segregação foi criado um ambiente hostil aos estudantes negros que dele faziam parte”.

De acordo com o professor, em censo preparado na universidade, foi constatado que em 20 anos de existência do Departamento de Doutorado em Antropologia, não havia sequer um estudante negro. José Jorge observou que a mesma exclusão se verificava em outros departamentos.

Diante da constatação, outros censos foram realizados para avaliar a necessidade da adoção de cotas e verificaram que dos 1.500 professores da UnB, apenas 15 eram negros. “Ou seja, depois de 40 anos de ter sido criada com uma proposta de modernização do ensino superior do Brasil, a UnB apresentava um perfil de extrema desigualdade racial – 99% de seus professores eram brancos e apenas 1% negros, em um país em que os negros são 48% da população”, ressaltou o professor.

Como exemplo de exclusão e da falta de acesso dos negros à vida acadêmica, o professor usou a própria audiência pública sobre cotas. Ele classificou a audiência como “uma vitrine” dessa desigualdade. Segundo ele, dos 30 professores convidados para os debates no STF, apenas dois são negros. O professor observou que são 93% de professores brancos discutindo se o sistema de cotas para o ingresso de estudantes negros nas universidades deve ou não ser adotado.

José Jorge de Carvalho sugere que as universidades estudem formas de promover ações afirmativas não só para os cursos de graduação, mas também para os de mestrado e doutorado.

ADPF 186

A Universidade de Brasília é parte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) ajuizada pelo partido Democratas. Na ação, a agremiação partidária contesta os critérios da UnB para a reserva de vagas a partir de critérios raciais para o ingresso de estudantes por meio de vestibular.

Na ação, o partido alega violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. São eles: os princípios republicanos (artigo 1º, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação (artigo 3º, inciso IV); repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII); igualdade (artigo 5º, incisos I); legalidade (inciso II); direito à informação dos órgãos públicos (XXXIII); combate ao racismo (XLII); e devido processo legal (LIV).

A ação está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A realização desta audiência pública servirá pra que os ministros da Corte obtenham subsídios para o julgamento da ADPF 186, bem como do Recurso Extraordinário (RE 597285), com repercussão geral reconhecida, interposto pela defesa de um estudante que busca ingresso na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que se sentiu prejudicado pela política de cotas adotada pela universidade.

Para professora da UFRGS, ações afirmativas contribuem para a promoção da cidadania

A professora do Departamento de Antropologia e Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Denise Fagundes Jardim, explicou que “a adoção de ações afirmativas, além de reverter os preconceitos raciais que causam impacto na estrutura social, constituem importante contribuição às políticas públicas de promoção à cidadania por sinalizarem direitos constitucionais da coletividade que foram relegados às margens da dignidade humana”.

Segundo a professora, o sistema de cotas na UFRGS, implantado em junho de 2007, resultou de um extenso debate realizado desde 2004, quando da apreciação da reforma universitária. “Naquele momento, as ações afirmativas já eram apontadas como um recurso fundamental para o acesso ao ensino superior e à ampliação dos espaços democráticos. A reserva de vagas é o resultado de um percurso construtivo e propositivo, travado em fóruns e seminários públicos”, disse a professora, ressaltando a importância do debate prévio para a concretização da adoção do sistema.

A professora Denise Jardim ressaltou que, a Carta Constitucional oferece instrumentos jurídicos que proporcionam “a explicitação dos sentidos conferidos à dignidade humana e às formas de reparação histórica e reconhecimento social que visam à promoção do bem comum”. Nesse sentido, o sistema de cotas na UFRGS e em outras instituições de ensino superior, segundo ela, tem alcançado resultados positivos, na medida em que reforçam duas frentes de ação: o envolvimento das universidades na questão étnico-racial e a possibilidade de inclusão dos cidadãos diversos em diferentes campos de conhecimento.

“Se é possível projetar algo sobre as cotas, é que, sendo um instrumento gestado de forma participativa, adquire um valor diferenciado e um alcance amplificado para intensificar a democracia das relações em todos os ângulos, e que merecem deixar de ser um programa de intenções”, destacou.

Pesquisador do IPEA defende sistema de cotas raciais para fomentar igualdade racial

O diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mário Lisboa Theodoro, afirmou que estudos do instituto indicam que a desigualdade racial no Brasil é persistente ao longo da História e que as políticas de cotas no ensino superior são hoje o “principal mecanismo de equalização” desse problema na sociedade brasileira, que convive com o preconceito.

Mário Lisboa afirmou que os estudos do instituto mostram de forma “contundente” a desigualdade racial no Brasil e que esse é um dos temas em que não há dissenso no IPEA, um órgão que apontou como plural, com mais de 300 pesquisadores.

O diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Ipea apresentou dados estatísticos do instituto que apontam que há hoje no Brasil 571 mil crianças entre 7 a 14 anos fora da escola. Dessas, 62% são negras. Outro dado mostra que um trabalhador negro ganha em média metade do que um trabalhador branco ganha; que o percentual de negros abaixo da linha de indigência é duas vezes e meia maior do que o percentual de branco (71% dos indigentes do país são negros) e que 70% dos pobres são negros.

“Isso tudo nos ressalta, principalmente, que há uma renitente estabilidade dessa desigualdade. As desigualdades raciais no Brasil não são apenas expressivas e disseminadas, como também são persistentes ao longo do tempo”, afirmou, emendando que superar isso é o grande desafio do país.

Para o pesquisador do IPEA, há um “racismo institucional” a ser vencido. Ele afirmou que, mesmo com a melhora do acesso a serviços públicos, a discriminação persiste. “A nossa desigualdade é centralizada pela questão racial, porque naturaliza a desigualdade”, disse, ao apontar a importância de políticas complementares às políticas universais de inclusão, como é o caso do sistema de cotas raciais (uma forma de ação afirmativa), como mecanismo fundamental para mudar essa realidade.

Mário Lisboa informou que, segundo dados do Ipea, o sistema de cotas para negros em universidades públicas contemplou, até o momento, 52 mil estudantes. “São profissionais negros que vão disputar postos de trabalho em igualdade de condição com os outros profissionais. Hoje, pessoas negras têm mais portas fechadas do que a população de origem branca”, ressaltou.

Senador Paulo Paim defende ações afirmativas para acesso ao ensino superior

“Qualquer homem de bem no nosso país sabe que o preconceito contra o negro é muito forte. Quem é negro ou negra e disser pra mim que ao longo de sua vida não tenha nenhuma vez sofrido o ato da discriminação, eu diria que está faltando com a verdade”. Com essa declaração, o senador Paulo Paim (PT-RS) iniciou seu discurso no segundo dia de debates da audiência pública pelo STF. Para ele, as políticas de ações afirmativas e inclusão social no Brasil são fundamentais para assegurar oportunidades aos negros que, segundo ele, “sempre foram excluídos”.

O senador elogiou a iniciativa do STF de promover discussões sobre o assunto e considerou “histórica” a audiência pública. Presidente da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social e da Subcomissão Permanente do Idoso do Senado Federal, Paim também foi autor do texto do Estatuto da Igualdade Racial, em tramitação no Congresso Nacional.

Ele disse respeitar todos que são contra a política de cotas, e comparou os debates de hoje aos de 1888, quando abolicionistas e escravocratas discutiam a pertinência de se abolir a escravidão, o que poderia acarretar prejuízos econômicos ao país. “Agora, o debate para mim também é econômico, porque a educação liberta. É a educação que vai assegurar, efetivamente, mudanças nessa situação, onde os negros estão, sem sobra de dúvida, na base da pirâmide”, disse.

Paim também apresentou um documento elaborado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em favor da manutenção das políticas de cotas no estado. O texto é assinado por 39 deputados estaduais de diversos partidos, inclusive do Democratas, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que questiona, no Supremo, o sistema adotado pela Universidade de Brasília. “Pretendo mostrar que essa é uma visão não partidarizada. É uma visão de todos os homens de bem”, afirmou, ressaltando que muitos agentes públicos defendem a manutenção dos sistemas de cotas nas universidades, independentemente de filiação partidária.

Antes de finalizar seu discurso, Paulo Paim voltou a parabenizar a Suprema Corte pela iniciativa, considerada por ele como “um grande momento”, e concluiu: “Tenho certeza que todos os homens de bem deste país não vão frustrar milhares de jovens negros que não tiveram oportunidade. Acredito que a decisão deste Tribunal será a favor da inclusão, para que negros e negras também tenham acesso à universidade”.

Para assistir ao vivo http://www.tvjustic a.jus.br/ assista_online. php

Programação da audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior no STF

5/3 Sexta-feira

Manhã

8h30 - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (EDUCAFRO) – Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Universidade de São Paulo - USP; (15 minutos)

8h45 - “A Compatibilidade das cotas com o sistema constitucional brasileiro”. Fundação Cultural Palmares – Flávia Piovesan - Professora Doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR); (15 minutos)

9h - “Resultados parciais da missão sobre Racismo na Educação brasileira, em desenvolvimento pela Relatoria Nacional, da qual resultará relatório a ser encaminhado às instâncias da ONU em 2010”. Ação Educativa – Denise Carreira - Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação;  (15 minutos)

9h15 - “Defesa das Políticas de Ação Afirmativa”. Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Marcos Antonio Cardoso - Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN); (15 minutos)

9h30 - “Políticas de cotas como um dos instrumentos de construção da igualdade mediante o reconhecimento da desigualdade historicamente acumulada pelos afrodescendentes em função das práticas discricionárias de base racial vigentes em nossa sociedade”. Geledés Instituto da Mulher Negra de São Paulo – Sueli Carneiro - Doutora em Filosofia da Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Foi Conselheira e Secretária Geral do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo; (15 minutos)

10h - “Proporcionalidade e razoabilidade do fator de ‘discrimen’. Impossibilidade de identificação do negro”. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis Carlos Alberto da Costa Dias; (15 minutos)

10h15 - “A ‘raça estatal’ e o racismo”. José Roberto Ferreira Militão – Conselheiro do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Governo do Estado de São Paulo (1987-1995); (15 minutos)

10h30 - Serge Goulart - autor do livro “Racismo e Luta de Classes”, Coordenador da Esquerda Marxista – Corrente do PT, editor do jornal Luta de Classes e da Revista teórica América Socialista; (15 minutos)

10h45 – “A racialização das relações sociais no âmbito das periferias das grandes cidades”. Movimento Negro Socialista – José Carlos Miranda; (15 minutos)

11h – “Políticas públicas de eliminação da identidade mestiça e sistemas classificatórios de cor, raça e etnia”. Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) e Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia (ACRA) – Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves; (15 minutos)

Tarde - Experiências de aplicação de políticas de ação afirmativa

14h - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) – Professor Alan Kardec Martins Barbiero; (15 minutos)

14h15 - União Nacional dos Estudantes (UNE) - Cledisson Geraldo dos Santos Junior – Diretor da União Nacional dos Estudantes (UNE); (15 minutos)

14h30 - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) – João Feres - Mestre em Filosofia Política pela UNICAMP. Mestre e Doutor em ciência política pela City University of New York (CUNY) – Professor do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ); (15 minutos)

14h45 - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) –Professores Renato Hyuda de Luna Pedrosa ou Professor Leandro Tessler - Coordenadores da Comissão de Vestibulares da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP (15 minutos)

15h - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) – Pró-reitor de Graduação Professor Eduardo Magrone; (15 minutos)

15h15 - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Pró-Reitor de Graduação Professor Jorge Luiz da Cunha; (15 minutos)

15h30 - Universidade do Estado do Amazonas (UEA) – Vice-Reitor Professor Carlos Eduardo de Souza Gonçalves; (15 minutos)

15h45 - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – Professor Marcelo Tragtenberg; (15 minutos)

16h15 - Associação dos Juízes Federais (AJUFE) - Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (15 minutos)

Encerramento – Ministro Enrique Ricardo Lewandowski