Ley de Medios: por que assusta tanto os empresários?

Com a presença de especialistas no setor de telecomunicações, a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Fale-Rio) realiza nesta segunda-feira (10/12) debate sobre a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina, a Ley de Medios. O evento está marcado para as 19 horas, no auditório do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio (Evaristo da Veiga 16/17º andar, Cinelândia).
Esta nova legislação, aprovada em 2009 pelo congresso argentino, após amplo debate público, amedronta os empresários de veículos de comunicação, pois evita a concentração da mídia ao declarar que as radiofrequências são bens públicos. Há ainda a chamada “cláusula antimonopólio”, que impede que concessionários acumulem licenças de rádio e de TV aberta e fechada. A lei define que nenhuma empresa pode ter mais do que dez emissoras de rádio, um canal aberto de televisão e 24 concessões de TV a cabo (o grupo Clarín possui 240 concessões a cabo).
Assim, o governo de Cristina Kirchner abre espaço para a diversidade de opinião na radiodifusão argentina. O texto ainda reserva espaço para a mídia comunitária – mais um motivo para a gritaria dos patrões.
“É constrangedora a reação da maior parte da grande mídia em relação à lei. O que se publica sobre este assunto nos jornais brasileiros não é jornalismo”, afirma o representante do Sindicato dos Jornalistas na direção da Fale-Rio, Bruno Cruz.
“A imprensa acaba atuando como partido político na defesa dos seus interesses econômicos. Por isso é fundamental que a sociedade brasileira forme sua opinião sobre a questão participando e organizando debates e atos políticos”, completa o jornalista.
Na última sexta-feira (7/12), quando estava previsto o fim do prazo para que os conglomerados de comunicação se enquadrassem na Ley de Medios (confira aqui), a Fale-Rio fez manifesto em defesa da legislação em frente ao Consulado da Argentina no Rio, no bairro de Botafogo (foto). Ao som de samba e tango, mais de dez entidades defenderam a Ley de Medios.
“Sem regulação não há como garantir a pluralidade de vozes da sociedade nos meios de comunicação”, diz Bruno Cruz. “No Brasil, temos a Conferência de Comunicação, de 2009, que definiu cerca de 600 propostas que precisam virar políticas públicas”, lembra o jornalista, durante o ato em Botafogo.
Internet
A última plenária da Fale-Rio, na segunda-feira (3/12), contou com a presença do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Ele expôs detalhes do Marco Civil da Internet, que aguarda votação na Câmara dos Deputados.
“Este marco civil tem 25 artigos, é enxuto, e funcionará como a Constituição da Internet, criando regras gerais”, explica Molon. O texto, que foi construído após audiências públicas em todas as regiões do Brasil, está baseado em três aspectos: neutralidade na rede, liberdade de expressão e proteção do usuário.
O ponto da neutralidade, por exemplo, de acordo com o deputado, impossibilita que o tráfico de dados de um internauta tenha preferência sobre outro na velocidade da navegação online. “Na prática, impede que a internet vire TV por assinatura”, afirma Molon, lembrando os variados pacotes que as empresas de TV a cabo oferecem aos clientes.
*Atualização em 7 de dezembro de 2012: Justiça frustra plano do governo argentino de implementar Lei de Meios (Agência Brasil)