Jornalistas agredidos: direito à licença médica em razão de acidente de trabalho e estabilidade de um ano

Os jornalistas que sofreram lesões que exijam atenção médica ocasionadas por agressões de policiais ou da população nas manifestações têm direito à estabilidade de um ano por acidente de trabalho. A estabilidade é obrigatória posteriormente ao período de licença médica. Para isso, é necessário a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. O jornalista pode pedir o documento à empresa em que trabalha, ou, se houver dificuldade, procure o sindicato, que também tem a prerrogativa de emitir CAT. O art. 21 da Lei nº 8.213/91 caracteriza as agressões consideradas acidente de trabalho:
I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Saiba mais: http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/resolucao