Nota de Repúdio do Movimento Negro contra a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal

As organizações do movimento negro que subscrevem essa nota manifestam o mais profundo repúdio a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal dos 18 para 16 anos.
Consideramos essa PEC uma proposta demagógica, reacionária e busca saída fácil à calamidade da violência, crescente nos grandes e pequenos centros urbanos de todo o país.
Além de ferir preceito constitucional e atentar contra cláusula pétrea da Constituição, são várias as razões que nos levam a nos contrapor a mais essa faceta do genocídio da juventude negra, pobre e periférica:
1. Não atuam sobre as principais causas da violência: desigualdade socioeconômica; sucateamento da educação; ausência de investimento em cultura e esporte para crianças, adolescentes e jovens; falta de oportunidade e acesso ao trabalho descente.
2. Menos de 2% dos crimes contra a vida são praticados por menores de 18 anos.
3. O sistema prisional brasileiro são verdadeiros campos de concentração, violadores de direitos humanos básicos. Além de não ressocializar o apenado, se constitui, na prática, em escolas de crime.
4. O Estatuto da Criança e do adolescente prevê medidas disciplinares aos adolescentes em conflito com a lei, sendo uma inverdade o argumento de que ele favorece a impunidade.
5. Os alvos prioritários da violência civil e do Estado (polícias militar e civil) são os jovens negros.
Nossa expectativa é que o Congresso Nacional rejeite a PEC 171/93 e abrace uma agenda de avanços em direitos e desenvolvimento para o país, incorporando as principais reivindicações dos movimentos sociais e do movimento negro, tais como: reforma política com fim do financiamento privado de campanha e fim da sub-representação de negros, mulheres e jovens nos espaços de poder e decisão; reforma da comunicação com democratização do acesso aos meios e da produção de conteúdo; reforma agrária e total regularização das terras quilombolas; políticas públicas que atenda a juventude negra, socialmente vulnerável, pobre e de periferia; implantação do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinam:
1. Agentes de Pastoral Negros – APN´S
2. Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras de São Paulo – APSMNSP
3. Associação Afro Cultural de Matriz Africana São Jerônimo
4. Associação Brasileira de Pesquisadores Negros – ABPN
5. Associação de Mulheres Negras Aqualtune
6. Associação Nacional das Baianas de Acarajé
7. Bocada Forte Hip Hop
8. Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afrobrasileira – CENARAB
9. Coletivo de Empreendedoras Negras Makena
10. Coletivo de Entidades Negras – CEN
11. Coletivo de Estudante Negro do Mackenzie – AFROMACK
12. Coletivo Feminista Baré do Amazonas
13. Coletivo Hip Hop Feminino Maria amazonas
14. Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
15. Comissão de Jornalistas Pela Igualdade Racial – COJIRA/SP
16. Confederação Nacional Quilombola – CONFAQ
17. Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas – CONAQ
18. Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN
19. Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doença Falciforme – FENAFAL
20. Fórum de Juventude Negra do Amazonas
21. Fórum de Matriz Africana do Município de Cariacica
22. Fórum Nacional de Juventude Negra – FONAJU
23. Fórum Nacional de Mulheres Negras – FNMN
24. Fórum Permanente Afrodescendente do Amazonas – FOPAAM
25. Grêmio Recreativo Escola de Samba Ipixuna do Amazonas
26. Instituto Cultural Afro Mutalembê – Amazonas
27. Instituto Luiz Gama
28. Instituto Padre Batista
29. Instituto Palmares de Promoção da Igualdade
30. Movimento Negro Unificado – MNU
31. Organização de Economia Solidária – OPES
32. Pastoral da Juventude do Meio Popular – PJMP
33. Rede Afro LGBT
34. Rede Amazônia Negra – RAN
35. Rede de Jovens do Nordeste
36. Secretaria Nacional de Combate ao Racismo da CUT – SNCR/CUT
37. União de Negros Pela Igualdade – UNEGRO