MP obriga Acerp a conter excesso de horas extras

A situação caótica no banco de horas dos jornalistas da Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto (Acerp), fornecedora de conteúdo da TV Brasil, está perto de ser regularizada. Um inquérito civil (número 001779.2011.01.000/0) da 1ª Procuradoria Regional do Trabalho pode fazer com que a empresa pague integralmente o banco de horas.
A fiscalização da promotoria na empresa constatou profissionais com mais de 200 horas além do permitido no banco de horas. “É uma situação muito atípica e extremamente irregular”, comenta a procuradora Luciana Tostes, que está à frente do inquérito iniciado no ano passado.
As denúncias sobre o banco de horas na Acerp vieram do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio e também de trabalhadores que fizeram a reclamação diretamente ao Ministério Público do Trabalho e pediram sigilo de sua identidade.
O desfecho do inquérito civil pode ser tanto o pagamento integral das horas extras aos jornalistas, radialistas e motoristas da empresa como também o pagamento parcial com a concessão de folgas imediatas aos profissionais. Os sindicatos das três categorias devem ser notificados nas próximas semanas para opinar sobre o caso.
Durante a fiscalização, a Acerp ponderou que está passando por “reestrutração funcional” diante do fim de seu contrato com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que se encerra no dia 31 de dezembro de 2013. De acordo com a organização social, o pagamento de todas as horas extras de seus funcionários custaria R$ 320 mil e este valor “traria um impacto significativo nas contas”.
A procuradora, no entanto, prevê que se for iniciada uma ação civil pública, a quantia pode ser ainda maior. “Tratando-se de dano moral coletivo, o valor pode chegar a R$ 1 milhão, dependendo do tamanho da empresa”, destaca Luciana. O repasse da EBC para a Acerp neste ano, segundo o próprio presidente da empresa, Nelson Breve, é de aproximadamente R$ 50 milhões.
A previsão é de que um acordo seja feito nos próximos meses, após o Ministério Público receber a manifestação das entidades das categorias. Caso contrário, será aberto processo sobre a empresa.
Em despacho da procuradora no inquérito civil sobre a Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto, datado de maio de 2012, estão apontadas as seguintes irregularidades constatadas pelo setor de Perícia Contábil:
– horas extraordinárias em número muito superior a duas diárias.
– não concessão de intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas
– extrapolação habitual do limite máximo de 30 horas de saldo positivo no banco de horas.
– manipulação do registro de horário, de modo a atender aos critérios estabelecidos pela associação.
– não pagamento de horas extras, pois toda a jornada vai ao banco de horas.
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