Projeto pode criminalizar atividade jornalística

Sob o lema “garantia de resposta sem ameaça à liberdade de imprensa”, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (14/3), o Projeto de Lei 141/11. A proposta, do senador Roberto Requião (PMDB-PR, foto), regula o direito de resposta ou retificação por matéria jornalística.
O projeto assegura ao suposto ofendido a divulgação de resposta gratuita e proporcional ao agravo no veículo de comunicação. Porém, impede o exercício desse direito em caso de retratação espontânea, resguardando, entretanto, a possibilidade de ação de reparação por dano moral. O texto ainda prevê prazo de 60 dias para que o ofendido solicite retratação e, a partir disso, se em sete dias o veículo não der resposta, pode sofrer ação judicial. Confira aqui a íntegra da proposta.
“Este projeto traz de volta a criminalização da atividade jornalística, coloca o direito de resposta dentro do Código Penal Brasileiro”, alerta José Carlos Torves, da executiva da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Com este projeto tornando-se lei, a culpa de um erro contido em matéria veiculada em jornal, TV, rádio ou internet, por exemplo, recairia toda sobre o repórter.
Projetos como este, do deputado Roberto Requião, acham espaço no vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).
“Nos últimos três anos, o Senado enviou 148 cartas para a imprensa para a correção de erros e afirmações descabidas e sequer uma foi publicada”, lembrou o senador Requião, durante discussão do texto. “O projeto só quer contrabalançar a provável, e freqüente, irresponsabilidade (da imprensa), abrindo direito de resposta com rito rápido e seguro”, completa ele.
Agora, o projeto vai para a Câmara dos Deputados onde, ao contrário do Senado, deve ser discutido em plenário. Além disso, a tendência é que a proposta seja apensada a outros projetos que tratem de casos semelhantes à extinta Lei de Imprensa. Em 1996, um texto parecido com o aprovado na quarta-feira foi arquivado na Câmara.
Roberto Requião, ao longo de sua trajetória no Congresso, nunca foi, digamos, um parlamentar de finos tratos para com a imprensa. Em abril do ano passado, por exemplo, irritado com pergunta de um jornalista sobre sua aposentadoria, o senador arrancou o gravador da mão do repórter.
Foto: Lia de Paula/Agência Senado