SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, nos termos do estatuto da Entidade e conforme a legislação vigente, convoca os jornalistas empregados das empresas do Impresso/Revistas: Editora Globo, O Globo, Valor Econômico, Extra, O Dia, Sputnik entre outras, no município do Rio de Janeiro, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de novembro de 2026, (quarta-feira), às 13h30min em primeira convocação com o quórum estatutário, e às 14 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presenças e as 19h30min com o quórum estatutário e às 20 horas, com qualquer número de presenças, a ser realizada em formato virtual, conforme os links
https://us06web.zoom.us/j/83432636630?pwd=Bqyh5EpwYEGOD4Y8khrCUrftyBwVvj.1 (14 horas) e
https://us06web.zoom.us/j/84203635211?pwd=IOkXAXhg4DEraw5Slr4ejLmUM7MkaE.1 (20 horas)
para discutir e votar a seguinte pauta em ambos os horários:
1) Deliberação sobre a Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial do Impresso/Revistas de 2027;
2) Deliberação sobre a cobrança de taxa de Contribuição Assistencial, no término da Campanha, em parcela única, no valor de r$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
2) Assuntos Gerais
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.
Verginia Dirami Berriel
Presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.
PRÉ-PAUTA DE REIVINDICAÇÕES UNIFICADA DO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A CAMPANHA SALARIAL 2027/2028, DE RÁDIO/TV E DO IMPRESSO/REVISTAS, DATA-BASE 1º DE FEVEREIRO.
CLAUSULA PRIMEIRA: REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) serão reajustados em 100% (cem por cento) da inflação acumulada, medida pelo INPC-IBGE no período de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, a incidir sobre os salários de janeiro de 2027 e pago reajustado na folha referente ao mês de fevereiro de 2027.
Caso as negociações se extendam para além do mês de fevereiro, as diferenças retroativas a fevereiro de 2027 serão pagas, junto com o primeiro salário reajustado.
CLAUSULA SEGUNDA: RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
Sobre os salários já reajustados com a inflação integral do período, as empresas aplicarão o percentual de 5% (cinco por cento) a título de recomposição das perdas salariais e pago na folha referente ao mês de fevereiro de 2027.
Caso as negociações se extendam para além do mês de fevereiro, as diferenças retroativas a fevereiro de 2027 serão pagas, junto com o primeiro salário reajustado.
CLAUSULA TERCEIRA: PISO SALARIAL ÚNICO
O piso salarial dos jornalistas do Município do Rio de Janeiro, assim entendido como o valor mínimo que deverá ser praticado para a jornada de 5 (cinco) horas diárias, abrangendo os segmentos de radiodifusão e impresso, passa a ser o maior piso salarial em vigor, reajustado pela inflação integral medida pelo IBGE-INPC no período de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, mais o percentual correspondente à recomposição das perdas acumuladas.
CLAUSULA QUARTA: GARANTIA DE EMPREGO
As empresas se comprometem à manutenção do emprego pelo período dessa Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA: PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
As empresas pagarão, 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o valor correspondente a um salário base do empregado a título de adiantamento da participação nos lucros ou resultados.
Posteriormente, na forma da Lei 10.101/2000, as empresas se obrigam até 60 dias após a assinatura da CCT, iniciar as negociações para o pagamento da participação nos lucros ou resultados 2027, devendo apresentar os parâmetros e critérios para a implementação do Programa que o Sindicato submeterá aos trabalhadores.
CLÁUSULA SEXTA: HOME-OFFICE E TELETRABALHO
As empresas que adotarem o regime de teletrabalho, integral ou parcial, devem fazê-lo por meio de contrato escrito, com as orientações de ambas as partes quanto à segurança do trabalho e confidencialidade de informações, observando ainda as disposições legais pertinentes ao regime.
Parágrafo Primeiro: Os jornalistas em teletrabalho manterão a jornada de trabalho contratada e o controle remoto de ponto, registrando efetivamente a jornada trabalhada. A carga horária do contrato presencial deve ser mantida.
Parágrafo Segundo: Os jornalistas em teletrabalho receberão o valor mensal de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais), a título de reembolso dos custos diretos e indiretos do trabalho remoto (energia, internet, telefone e outros), sem prejuízo de reembolso nos casos em que gastos com o teletrabalho ultrapassem este valor, com a devida apresentação de notas fiscais correspondentes.
Parágrafo Terceiro: As empresas são responsáveis por fornecer os equipamentos necessários para o jornalista desenvolver as suas tarefas no regime de teletrabalho, bem como se responsabilizam pela manutenção periódica dos equipamentos e pelo suporte de tecnologia necessários ao desenvolvimento das atividades, incluindo a opção de conexão de internet via wi-fi ou cabo, segundo a opção do profissional, comprometendo-se ainda a respeitar normas e boas práticas de ergonomia.
Parágrafo Quarto: Durante o período vigente de teletrabalho, os jornalistas poderão optar pelo recebimento de Vale Alimentação (VA) com os mesmos valores correntes do Vale Refeição (VR).
Parágrafo Quinto: Será aplicado aos contratos de trabalho dos jornalistas em regime de home-office, os mesmos direitos e garantias previstos no artigo 75-A a 75-F da CLT, mesmo que a atividade à distância, seja parcial, esporádica, intermitente, ou em revezamento.
CLÁUSULA SÉTIMA: VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – CESTA BÁSICA
As empresas pagarão a todos os seus empregados jornalistas, abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, vale-alimentação e/ou vale-refeição, à escolha do empregado, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e legislação posterior que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de praticarem valor facial superior ao previsto na CCT, reajustarão o valor do tíquete em 100% do INPC acumulado no período de 1º de fevereiro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, acrescido de 5%, e adotarão o custeio integral, sem coparticipação por parte dos empregados, ou com coparticipação em valor simbólico, de 1%, no máximo, do valor total do benefício.
Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a fornecer o benefício do vale-refeição também nos dias destinados a plantão ou sábados, domingos ou feriados, ainda que compensados.
Parágrafo Segundo: As empresas se obrigam a fornecer o benefício do vale-refeição durante o período de férias, em afastamentos por licença médica, licença maternidade e ou Acidente de Trabalho, bem como aos profissionais em teletrabalho.
Parágrafo Terceiro: As empresas que fornecem refeição no local de trabalho concederão vale-refeição ou vale-alimentação para os empregados que optarem por não fazerem refeições fornecidas pela empresa.
Parágrafo Quarto: O valor facial do Vale Alimentação/Refeição não poderá ser inferior a R$ 80,00 por dia e o valor mensal em R$ 2.080,00 mês.
CLAUSULA OITAVA: REEMBOLSO AUXÍLIO-CRECHE OU BABÁ
As empresas concederão auxílio creche/babá ou pré-escola ou celebrarão convênios com creches objetivando atender a cada filho(a) natural e/ou adotivo(a) dos jornalistas, independente de sexo, desde o nascimento até o final do ano letivo em que a criança completar 6 (seis) anos de idade.
O valor de reembolso praticado em 31 de janeiro de 2026 será reajustado pela variação acumulada do INPC-IBGE entre fevereiro de 2026 e janeiro de 2027, acrescido de 5% (cinco por cento), devendo ser respeitado como valor mínimo para toda a categoria: R$ 700,00 (setecentos reais).
Opcionalmente, o(a) jornalista abrangido(a) pela presente cláusula poderá optar, alternativamente, pelo reembolso das despesas que efetue com pessoa física (babá), que cuide de seu(s) filho(s), desde que comprovado vínculo de emprego direto entre o jornalista e a profissional, com anotação de CTPS e apresentação mensal de cópia do recibo de pagamento em que conste número da identidade, CPF e assinatura da babá, além de guia de pagamento mensal do INSS e FGTS da mesma (e-social), ou pelo ressarcimento dos valores das mensalidades de creches de sua livre escolha mediante apresentação do respectivo recibo de pagamento.
O valor do reembolso da creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.
CLÁUSULA NONA: PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO
As empresas ficam obrigadas a manter integralmente convênio de assistência médica e odontológica para o conjunto de seus jornalistas e seus dependentes, não diferenciando a concessão do benefício por faixa salarial, bem como não comprometendo mais que 20% da renda do empregado a título de coparticipação em consultas ou exames, bem como, as empresas se comprometem a não cobrar coparticipação no reembolso de consultas e exames.
Em caso de falecimento do jornalista com 10 (dez) anos ou mais de empresa, deverá ser mantido no Convênio os dependentes já inscritos na data do falecimento, pelo prazo de dois anos. Exceto no caso dos dependentes com idade igual ou superior a 10 anos, que deverão ser mantidos no Convênio, independentemente do tempo de serviço do empregado.
As empresas que já possuem este benefício deverão manter as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
CLÁUSULA DÉCIMA: HORAS EXTRAS
Considerando a jornada especial do jornalista de 05 horas diárias, a prorrogação da jornada de trabalho será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal para as duas primeiras horas extraordinárias e de forma excepcional e não habitual com o adicional de 100% (cem por cento) para as demais, limitadas a 10 (dez) horas diárias. Quando prestadas em domingos e feriados, todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Primeiro: As partes, de acordo com o disposto na Lei nº 9.601/98 de 21.01.98, estabelecem que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. As horas extras também poderão ser acumuladas no período de 1 (um) a 30 dias e compensadas com folgas, em até 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao fechamento do mês de sua realização, não sendo ultrapassado o limite máximo e excepcional de dez horas e observados os limites semanais, de 25 horas semanais.
Parágrafo Segundo: Através de acordo escrito, caso seja conveniente para empregado e empregador, a compensação de horas extras poderá ser feita juntamente ao período de férias do empregado até o limite de 10 dias ou da licença maternidade, para as jornalistas, até o limite de 30 dias.
Parágrafo Segundo: Através de acordo escrito, caso seja conveniente para empregado e empregador, a compensação de horas extras poderá ser feita juntamente ao período de férias do empregado até o limite de 10 dias ou da licença maternidade, para as jornalistas, até o limite de 30 dias.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração da data de rescisão, devendo ser utilizado o divisor 150 para obtenção do valor da hora trabalhada, sobre a qual incidirá o percentual de 100%;
Parágrafo Quarto: As horas extras serão remuneradas com base no salário-base do mês de seu efetivo pagamento que poderá ser até o mês subsequente da realização da hora extra. O divisor utilizado para efeito de cálculo das horas extras dos jornalistas é 150.
Parágrafo Quinto: É assegurado ao empregador indenizar o Jornalista, pelas horas extras habituais, contratadas ou não, sempre que o Jornalista voltar a prestar a jornada legal de 5 (cinco) horas. Acordam as partes que a indenização corresponderá ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal e o cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Parágrafo Sexto: As horas trabalhadas em feriados nacionais, estaduais e municipais não poderão ser incluídas no regime de compensação do parágrafo primeiro e serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Sétimo: As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornadas, conforme portaria M. T. E. 373/2011, devendo, para tanto, permitir aos empregados a consulta de seus lançamentos mensais, sempre que por eles solicitados, e deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: ESCALA ESPECIAL DE TRABALHO
As empresas para atender as peculiaridades de determinadas atividades, ou para aquelas atividades que exijam regime especial tais como plantão, eventos, viagens, etc, poderão adotar escalas de trabalho e prazos compensatórios especiais, mediante acordo de compensação de jornada ou banco de horas a ser celebrado com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único: Nenhum acordo, seja individual ou coletivo poderá ser celebrado de forma a que o jornalistas não tenha, no mínimo duas folgas semanais a cada 05 dias trabalhados, sendo uma obrigatoriamente dentro de cada semana e a segunda folga de cada semana, caso não gozada, deverá sê-lo dentro do mesmo mês.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: FOLGAS SEMANAIS
A partir de 16.12.2026 todos os jornalistas profissionais abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão direito a duas folgas semanais, a cada 05 dias de trabalho.
Na formulação das escalas de trabalho deverá ser observado:
Parágrafo Primeiro: A concessão obrigatória de duas folgas semanais a cada 05 dias trabalhados, sendo uma obrigatoriamente dentro de cada semana e a segunda folga de cada semana, caso excepcionalmente não gozada, deverá sê-lo dentro do mesmo mês.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos Jornalistas: se homem, que uma de suas folgas, recaia aos domingos, a cada 03 semanas trabalhadas e, se mulher, que uma de suas folgas recaia aos domingos a cada quinze dias trabalhados (artigo 386 da CLT).
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ACOMPANHAMENTO MÉDICO COVID-19 E/OU SEQUELAS
As empresas darão suporte médico e psicológico aos trabalhadores que sofreram ou venham a sofrer sequelas em função da Covid-19.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: REEMBOLSO FUNERAL
Fica mantida a redação da CCT 2025/2026 com o valor corrigido em 100% da variação do INPC-IBGE acumulada no período de 01/02/2026 a 31/01/2027.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA: SEGURO DE VIDA
Fica mantida a redação da CCT 2025/2026 com o valor corrigido em 100% da variação do INPC-IBGE acumulada no período de 01/02/2026 a 31/01/2027.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EQUIDADE RACIAL
Como forma de instituir ações de equidade racial para redução das desigualdades existentes no mercado de trabalho, as empresas se comprometem a implantar cota de 30% de jornalistas negros e negras na composição dos seus quadros, bem como adotar a igualdade de salários para as mesmas funções.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –
QUINQUÊNIO
As empresas se comprometem a pagar um Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 3% (três por cento), para cada 5 (cinco) anos de trabalho, a contar da data da admissão, sem restrição de período para aquisição do referido benefício.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: GESTÃO SEMESTRAL DE RISCOS OCUPACIONAIS E CAPACITAÇÃO EM RISCOS PSICOSSOCIAIS
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a promover e custear programas de capacitação, cursos e/ou palestras para todos os empregados, com a seguinte periodicidade mínima e foco:
- Programa Anual de Treinamento (NR-1): Anualmente, deverá ser realizado um programa focado nas Disposições Gerais da NR-1, Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e nas medidas de prevenção de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos inerentes ao ambiente de trabalho.
- Capacitação Semestral (Riscos Psicossociais): Semestralmente (a cada 6 meses), deverá ser realizado um evento de capacitação focado exclusivamente na prevenção e combate aos Riscos Psicossociais, incluindo, obrigatoriamente, saúde mental, prevenção ao assédio moral e sexual, estresse ocupacional e violência no trabalho, com a divulgação dos canais de denúncia internos e externos.
Parágrafo Primeiro: Comprovação e Custeio:
A participação dos empregados nas capacitações é obrigatória e deverá ocorrer durante a jornada de trabalho, sendo todo o material e logística custeados integralmente pela empresa. A empresa deverá manter registros da participação para fins de fiscalização e comprovação junto à entidade sindical profissional, quando solicitado.
Parágrafo Segundo: Conformidade Legal
O cumprimento desta Cláusula não substitui e nem isenta as empresas do cumprimento integral das obrigações previstas na NR-1 e demais Normas Regulamentadoras do MTE, especialmente as relacionadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
As empresas deverão manter planos de cargos e salários que permitam a promoção vertical e horizontal de seus empregados, garantindo promoções por antiguidade e merecimento, sendo esta última sempre atrelada a critérios objetivos de produtividade, escolaridade e outros que possam ser mesurados de forma clara e transparente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: EQUIDADE DE GÊNERO
As Empresas deverão manter proporção assimétrica de contratação de homens e mulheres, em todos os seus recrutamentos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS (OBRIGAÇÃO LEGAL)
Em observância ao disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e considerando a autorização expressa da categoria profissional outorgada à entidade sindical em Assembleia Geral, as empresas se obrigam, a título de obrigação legal e convencional, a efetuar o desconto em folha de pagamento das seguintes contribuições devidas ao Sindicato dos Empregados:
Parágrafo Primeiro: Mensalidade Social e Contribuição Assistencial/Negocial:
As empresas deverão descontar e repassar ao Sindicato, mensalmente, os valores relativos:
- Mensalidade Social: Contribuição de caráter associativo, devida exclusivamente pelos empregados sindicalizados, nos termos do estatuto da entidade.
Contribuição Assistencial/Negocial: Contribuição destinada ao custeio das atividades negociais da entidade, incluindo as despesas relativas à celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida por todos os empregados da categoria, conforme decisão das Assembleias Geral Extraordinárias da Categoria, a fim de possibilitar o financiamento das campanhas salariais e de PLR os jornalistas sindicalizados ou não, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão para o SJPMRJ com o valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), em única parcela, sendo que o desconto será efetuado no mês subsequente à assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, garantindo o período de oposição de 15 dias.
O desconto da Contribuição Assistencial também se dará nas negociações de PLR por empresa, no valor único de R$ 130,00 (cento e trinta reais) em parcela única, sendo que o desconto se dará no mês de pagamento do PLR, garantindo o mesmo período de 15 dias para a oposição.
Parágrafo Segundo: Direito de Oposição
Em relação à Contribuição Assistencial/Negocial, os jornalistas NÃO SINDICALIZADOS, terão 15 dias para se oporem à presente contribuição, contados da data de assinatura da mesma, devendo fazê-lo em carta de próprio punho, que deverá ser entregue na sede do Sindicato, à Rua Evaristo da Veiga nº 16, 17º andar, Rio de Janeiro/RJ. Em relação aos jornalistas que não estiverem no município do Rio de Janeiro, o SJPMRJ só aceitará correspondência de próprio punho enviada por carta registrada, com aviso de recebimento (AR).
Nos 10 dias subsequentes, o Sindicato se compromete a informar às empresas sobre eventuais oposições, de forma a possibilitá-las procederem o respectivo desconto a que se refere esta cláusula e repassá-lo ao SJPMRJ.
Parágrafo Terceiro: Repasse dos Valores
Os valores descontados deverão ser repassados ao Sindicato dos Empregados até o décimo (10º) dia útil do mês subsequente ao do desconto, depositado na conta bancária fornecida pela entidade sindical. O descumprimento do prazo sujeitará a empresa à mora de 1% ao mês, por atraso, podendo ser cobrada judicialmente, hipótese em que a Empresa arcará com os custos processuais e honorários advocatícios, além de multa de 10% sobre o valor inadimplente.
Parágrafo Quarto: Caracterização de Prática Antissindical:
Constitui prática antissindical, passível de multa e de responsabilização nos termos da legislação vigente e desta Convenção Coletiva de Trabalho:
Parágrafo Primeiro: A orientação, verbal ou escrita, da empresa, de seus prepostos ou representantes, aos empregados, visando o não pagamento ou a oposição às contribuições devidamente estabelecidas e aprovadas pela Assembleia Geral do Sindicato Profissional.
Parágrafo Segundo: A criação de dificuldades, embaraços ou atrasos injustificados no cumprimento dos descontos e repasses das mensalidades e contribuições assistenciais/negociais, ou qualquer ato que vise desestimular a sindicalização e o custeio da entidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: ABONO DE FALTA NO DIA DO ANIVERSÁRIO
A falta ocorrida no dia do aniversário natalício do jornalista será abonada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: VALE TRANSPORTE
As empresas concederão o vale-transporte, por meio de pagamento antecipado, em cumprimento às disposições da Lei nº. 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16/11/87, mediante requerimento do trabalhador,
as empresas concederão vale combustível, no valor correspondente às despesas
do jornalista, com gasolina ou álcool para o seu deslocamento entre a sua casa e o trabalho.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA: LICENÇA PATERNIDADE
O Jornalista, cuja esposa ou companheira der à luz, terá assegurado direito à licença remunerada na forma da lei 15.371/2026, na seguinte progressão:
- A partir de 1º/01/2027: Passa para 10 dias.
- A partir de 1º/01/2028: Passa para 15 dias.
- A partir de 1º/01/2029: Atinge 20 dias
Parágrafo Único: Igual benefício será estendido ao Jornalista que tiver adotado uma criança com menos de 6 (seis) meses de idade, nos dias subsequentes à aprovação da adoção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025//2026.




