Os jornalistas profissionais do município do Rio de Janeiro, em Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ) no dia 4 de novembro de 2025, aprovaram, por unanimidade, moção de repúdio à Resolução Normativa do Conferp Nº 132, de 27 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas para egressos de cursos superiores conexos ao bacharelado em Relações Públicas, oriundos da formação acadêmica em nível de bacharelado e tecnológico.”
A aplicação da citada resolução normativa determina que os jornalistas e as empresas de assessoria de comunicação se filiem ao Conferp, paguem anuidade para o exercício profissional, bem como se submetam ao Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.
Considerando que o Jornalismo é uma profissão regulamentada pelo Decreto-Lei Nº 972/1969, atualizado pelo Decreto 83.284, de 13 de março de 1979, e que os jornalistas são representados por sindicatos e pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), os jornalistas do Rio de Janeiro denunciam tal resolução do Conferp como uma verdadeira intervenção em nosso exercício profissional e não aceitam esta decisão por considerá-la autoritária e arbitrária.
Os jornalistas presentes na referida assembleia, bem como a Diretoria do SJPMRJ, repudiam a resolução normativa, lembrando que no passado os Conselhos Regionais de Relações Públicas de São Paulo (Conrerp 2) e de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Conrerp 4) tentaram fiscalizar o exercício profissional dos jornalistas, exigindo registros em seus quadros e a contratação de Relações Públicas pelas empresas de assessoria decomunicação. Em 2015, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão que proibiu o Conrerp 4 de exigir a inscrição de assessorias de imprensa/comunicação no órgão e a obrigatoriedade de que tais empresas tivessem profissionais de Relações Públicas em seus quadros.
Os ataques do Conferp e dos Conselhos Regionais aos jornalistas em assessoria de imprensa foram tão fortes que a Fenaj, durante a realização do 22° Enjai – Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Imprensa – em 2018, aprovou e botou na rua, com o apoio de todos os Sindicatos de Jornalistas do Brasil, a campanha “ASSESSOR DE IMPRENSA É JORNALISTA!”
Desta forma, a presente moção está sendo encaminhada à apreciação e deliberação pelo 40º Congresso Nacional dos Jornalistas, promovido pela Fenaj.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
