STJ deve julgar nesta terça (27/09) recurso do MP sobre o caso Santiago Andrade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (27/09) recurso do Ministério Público do Rio (MP-RJ) na ação sobre a morte do repórter cinematográfico Santiago Ilídio Andrade. O julgamento deverá tratar de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que os acusados pela morte, Fábio Raposo e Caio Silva, deveriam responder por homicídio culposo, sem intenção de matar, ou por explosão seguida de morte, com pena máxima de oito anos de reclusão. O Ministério Público, porém, afirma que eles devem ser julgados por homicídio doloso triplamente qualificado – e na presença de júri popular. Neste caso, a pena a ser aplicada pode chegar a 30 anos de prisão.
Santiago foi atingido na cabeça por um rojão disparado por Caio e Fábio enquanto trabalhava na cobertura de um protesto na Central do Brasil em 6 de fevereiro de 2014. O jornalista teve morte cerebral quatro dias depois. Imagens registradas no local identificaram os autores do atentado, que passaram 13 meses em prisão preventiva. Eles foram soltos após desembargadores do TJ-RJ aceitarem o recurso da defesa. Os dois confessaram ser adeptos da tática ‘black bloc’.
Por todo o Brasil, a morte de Santiago mobilizou a categoria dos jornalistas, e a sociedade civil, em favor de leis que punam com maior rigor os responsáveis pela morte de profissionais da imprensa no exercício da profissão. Tramita hoje no Senado o projeto de lei 329/2016, apresentado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), que transforma em crime hediondo o homicídio de jornalistas em razão de sua profissão. Os condenados por esse tipo de crime não têm, por exemplo, direito a anistia, graça e indulto. Outra regra é que a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Em outra frente, a Câmara dos Deputados aprecia o projeto de lei 6.781/10, conhecido como Lei Santiago Andrade, que prevê benefícios especiais aos profissionais de imagem – como fotojornalistas e repórteres cinematográficos. O texto determina aposentadoria após 30 anos de serviços prestados e uma folga semanal a cada 14 dias.
Um inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho em 2014, a partir de denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro – SJPMRJ – sobre a ausência de equipamento de segurança adequado para Santiago Andrade, também gerou a edição de Recomendações de Segurança que devem ser seguidas por todas as empresas jornalísticas do Rio de Janeiro. O documento pode ser acessado aqui.