Em reunião realizada nesta quarta-feira (8) pela manhã no Ministério do Trabalho e Emprego, dentro das ações do 5º Ocupa Brasília, a Fenaj protocolou proposta visando atualização da regulamentação profissional de jornalistas, os desafios da nova Lei dos Profissionais de Multimídia e problemas com registros profissionais fraudulentos. A presidenta do SJPMRJ, Virgínia Berriel, e o secretário-geral, Guilherme Vizane, participaram da ação, cuja proposta é dividida em quatro tópicos.
1. Atualização da Regulamentação Profissional de Jornalistas
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) protocolou uma proposta para atualizar o decreto de regulamentação da profissão, que data de 1979 e é considerado obsoleto.
A proposta visa incluir as novas realidades do jornalismo em múltiplas plataformas, comunicação institucional e assessoria de imprensa.
Isso implica a inclusão de novas funções, atualização de nomenclaturas e remoção de partes desnecessárias.
A atualização da regulamentação dos jornalistas é vista como uma forma de mitigar os problemas causados pela Lei dos Profissionais de Multimídia.
2. Desafios da Lei dos Profissionais de Multimídia
A recém-aprovada Lei dos Profissionais de Multimídia é um ponto central de preocupação devido à alta sobreposição de atividades com profissões já regulamentadas, como o jornalismo e a publicidade.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se manifestou contra a lei em sua etapa de aprovação devido a essas sobreposições, mas agora tem a tarefa de regulamentá-la.
O processo de regulamentação é técnico e desafiador, envolvendo diversas análises internas (coordenação de registro profissional, secretaria de estudos e estatísticas para análise da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações) e a participação de outros ministérios (Educação, Cultura) e da Casa Civil.
Houve críticas sobre a aprovação “a toque de caixa” da lei, sem tempo para o devido debate e consulta às categorias profissionais e ministérios afetados.
Sugere-se que o questionamento legal da lei, via judiciária, pode ser o caminho para as entidades afetadas.
3. Problemas com Registros Profissionais Fraudulentos
Casos de Irregularidade:
Concessão de registros para repórteres fotográficos e cinematográficos sem a consulta obrigatória aos sindicatos, conforme previsto em lei.
Aceitação de provas “frágeis” ou forjadas de exercício profissional, como múltiplos pedidos de registro de uma única rádio web pequena.
Existência de intermediários que cobram financeiramente para facilitar registros, utilizando indevidamente a logomarca do Ministério do Trabalho para legitimar seus serviços.
Exemplos citados incluem um registro concedido a um adolescente de 14 anos (depois cancelado) e um indivíduo analfabeto com carteira de jornalista.
Ações do Ministério:
O MTE está implementando a integração dos sistemas Plataforma Facilita e CIRP (Cadastro de Informações do Registro Profissional), que exigirá credenciais GOV.br para acesso pessoal, visando dificultar a ação de intermediários.
O Ministério solicita que as entidades continuem encaminhando casos pontuais de fraude para investigação e atuação, inclusive com o envolvimento da área de inteligência do órgão.
Grupo de Trabalho (GT) Inativo: Um GT criado pelo Ministro em 2024 para analisar a concessão de exercícios profissionais e discutir soluções para os problemas de registro não chegou a ser instalado e teve sua portaria extinta em janeiro de 2025, apesar das entidades terem indicado seus representantes.
Necessidade de Rigor: As entidades solicitam maior rigor nas superintendências estaduais, especialmente para funções não afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exigência de diploma para jornalistas.
4. Importância do Diálogo e Formalização
Ressaltou-se a importância de manter um canal de comunicação contínuo e formal (via Secretaria Executiva do Ministério) entre os sindicatos, a federação e o Ministério para discutir dúvidas, questões e garantir que as demandas sejam tramitadas corretamente e não se percam devido ao grande volume de classes e profissões regulamentadas.
